Um grupo de agentes de fiscalização protestou em frente ao Palácio Rio Branco na manhã desta segunda-feira (23) depois que o prefeito de Ribeirão Preto (SP), Duarte Nogueira (PSDB), anunciou que descumprirá uma lei que prevê um abono salarial para a categoria.
Participaram da manifestação em torno de 80 funcionários públicos ligados a oito repartições municipais, dentre as quais Secretaria Fazenda, Fiscalização Geral, Secretaria de Administração e Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp).
O ato foi encerrado com uma reunião com o secretário de Governo, Nicanor Lopes.
"O desejo de trabalhar e prestar serviço é muito grande, mas quando se tira direitos é complicado. Precisa haver bom senso", afirma o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Laerte Carlos Augusto.
O chefe do Executivo decretou o descumprimento sob a justificativa de que a lei, que também altera a nomenclatura dos servidores para agentes técnicos de fiscalização, afronta a Constituição Estadual. Ele disse que ajuizará uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Além disso, o Executivo, que enfrenta uma crise nas finanças públicas, prevê uma economia de R$ 500 mil por mês com a medida.
No início do mandato, Nogueira anunciou um pacote de 25 decretos para a contenção de despesas e a suspensão de todos os pagamentos por dois meses.
Fiscais fizeram manifestação em frente à Prefeitura de Ribeirão Preto para terem direito a abono salarial previsto em lei (Foto: Paulo Souza/EPTV)Lei gera impasse
A lei complementar 2.765, de 4 de abril de 2016, determina a transformação de agentes de fiscalização em agentes técnicos de fiscalização e prevê aumento dos salários de 120 servidores definidos nesse cargo.
No entanto, Nogueira decretou o descumprimento da lei na última semana, suspendendo o pagamento dos benefícios previstos pela alteração na legislação.
A suspensão teve base em um parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos, que apontou não haver lei que descreva as atribuições de agente técnico de fiscalização. Além de entender que a redação afronta a Constituição do Estado, a Prefeitura também cita uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera o ato inconstitucional.
Entendimento que é contrariado pelo presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, que vê na lei complementar um direito conquistado regularmente e quer a anulação do decreto editado pelo município na última semana.
"Isso traz uma valorização aos profissionais e nós não podemos que o governo venha a suspender aquilo que é direito, aquilo que já existe, alegando irregularidades. Não existe nenhuma irregularidade, foi uma conquista dos trabalhadores", defende Carlos Augusto.
O prefeito Duarte Nogueira decretou descumprimento de lei que beneficiaria agentes de fiscalização (Foto: Reprodução/EPTV)