O projeto de Jucá proíbe que o juiz responsável pelo caso decrete sigilo nos casos de crimes contra a administração pública, crimes de responsabilidade, infrações penais praticadas por agentes públicos e atos de improbidade administrativa.

"São agentes públicos [...] os agentes políticos e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território", diz trecho do projeto.

Há, porém, a previsão de que o juiz possa decretar sigilo nos casos em que considerar necessário, desde que “por decisão fundamentada [...] quando o interesse social, o direito de imagem e a defesa da privacidade e da intimidade dos interessados o exigir”.

Alvo de inquéritos relacionados à Operação Lava Jato, Jucá tem defendido publicamente que o conteúdo de delações premiadas e de investigações sobre políticos sejam tornados públicos.

Na terça (31), por exemplo, ao ser questionado sobre as delações dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht, o peemedebista defendeu que o conteúdo seja divulgado.

"Eu defendo que isso [conteúdo das delações] seja liberado. Eu não defendo o sigilo nos processos, exatamente porque o sigilo leva ao vazamento seletivo, que é, exatamente, maldoso e descaracteriza o processo como um todo", disse Jucá nesta terça.

"Quem vaza um pedacinho ou uma parte [de delações], não se tem consciência do todo", acrescentou.

Em entrevista coletiva nesta quinta, Jucá explicou que o projeto não retira o sigilo dos procedimentos investigatórios, como, por exemplo, as informações bancárias de um investigado. A proposta retira o sigilo do resultado das investigações.

“Vale para os processos em andamento, mas ressalvo que os procedimentos que estão sendo feitos atualmente, eles ficam ressalvados a critério dos investigadores. Então a ideia é criar um procedimento de transparência, mas preservar, em tese, algum tipo de operação que está em andamento”, explanou Jucá.

Com relação às delações dos executivos da Odebrecht, Jucá disse que, se o projeto já estivesse valendo, os depoimentos seriam tornados públicos a partir da homologação.

“É melhor para a sociedade conhecer o conjunto das acusações do que ficar havendo vazamento seletivo, individual, de determinados trechos da delação”, expôs o peemedebista.

Do protocolo de um projeto até a sua eventual sanção pelo presidente da República, existe um trâmite demorado.

É possível que seja criada uma comissão especial para realização de debates, audiências públicas e um relatório preliminar sobre a proposta. Depois disso, o texto, por tratar de assunto jurídico, deve ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Ainda que não seja criada uma comissão temática para debater o tema, o projeto precisa obrigatoriamente passar pela CCJ.

Se for aprovado pela CCJ, o texto ainda precisa passar pelo plenário principal do Senado, precisando de apoio da maioria dos parlamentares da Casa.

Aprovada no Senado, a proposta ainda precisa seguir para a Câmara dos Deputados, onde passa novamente pelo crivo de, pelo menos, uma comissão da Casa.

Se aprovado no colegiado, o texto vai a plenário. Se tiver o apoio da maioria dos deputados, a proposta segue para a sanção presidencial antes de virar lei.