A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece pré-requisitos e restrições para a apresentação de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O recurso especial tem caráter excepcional e é apresentado ao STJ contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal.
O texto foi aprovado em primeiro turno por 327 votos favoráveis e 75 contrários. Cinco deputados se abstiveram de votar. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisava do apoio de, pelo menos, três quintos dos parlamentares (308 dos 513).
Os deputados ainda precisarão votar a matéria em segundo turno. Depois, a PEC, se novamente aprovada, seguirá para análise do Senado, onde precisará do dos votos de pelo menos 49 senadores para entrar em vigor.
A proposta
Pela proposta, o STJ não poderá admitir recurso especial sem que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal discutidas no caso. Quatro quintos dos membros do órgão poderão rejeitar a relevância da questão.
"Serão tidas como relevantes as questões de direito federal que tenham repercussão econômica, política, social ou jurídica", diz o texto.
A PEC define ainda que não cabe recurso especial nas causas com valor inferior a 200 salários mínimos, a menos que haja divergência entre a decisão recorrida e súmula do STJ.
O texto também estabelece que o STJ poderá aprovar súmula para impedir a interposição de recursos contra decisão que tiver aplicado. Essa medida será validada com a concordância de quatro quintos dos membros do órgão competente.
